Águia Branca no Espirito Santo sanciona lei municipal voltada ao cooperativismo
09/02/2026
O município capixaba de Águia Branca já está contando com uma legislação específica voltada ao desenvolvimento e fortalecimento do modelo de negócio cooperativista. Em novembro de 2025, o prefeito da cidade, Jailson José Quiuqui, sancionou a Lei nº 1966/2025, que institui a Política Municipal de Cooperativismo e dá outras providências.
O projeto foi proposto pelo Executivo municipal e aprovado pelos vereadores, com apoio do presidente da Casa, o vereador Edirlei do Couto Quiuqui. A legislação, que já está em vigor desde 13 de novembro, estabelece um conjunto de ações que visam estimular o cooperativismo e promover ações ligadas ao setor cooperativista local, desde que atendam ao interesse público.
Entre as ações, destacam-se aquelas voltadas à disseminação da cultura cooperativista e do estudo do modelo societário. O parágrafo III do artigo 3º dispõe sobre o estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo na instituição de ensino municipais; enquanto o parágrafo V aborda a capacitação de cooperados e potenciais cooperados.
A política também incentiva que a administração pública firme, quando recomendável, acordos e convênios com cooperativas (registradas e regulares com o Sistema OCB/ES). Além disso, fala sobre a viabilização de operações e movimentações financeiras entre a administração pública e as cooperativas de crédito.
A legislação do município do noroeste do estado também menciona a importância do registro cooperativista, em consonância com a Lei Federal 5.764/71. Em seu artigo 5º, o texto afirma que, para operarem, as cooperativas devem ser registradas na OCB (no Espírito Santo representada pela OCB/ES), bem como na Junta Comercial.
Ela garante, ainda, a participação de cooperativas registradas e regulares com a OCB/ES em licitações públicas municipais sem qualquer tipo de discriminação. Além disso, reconhece o correto tratamento dos atos cooperativos, mostrando a compreensão de que as operações realizadas entre cooperativa e seus cooperados não se equiparam às operações de mercado entre empresas e consumidores ou fornecedores comuns.
Panorama das Leis Municipais do ES
Águia Branca é o vigésimo município capixaba a possuir uma lei municipal do cooperativismo. Com esse marco, mais de 25% das cidades capixabas já possuem legislação específica que fomenta e regulamenta o sistema cooperativista em âmbito local.
Esse cenário cria um ambiente institucional propício para o desenvolvimento do setor. O estado capixaba atualizou a sua Política do Cooperativismo no último ano por meio da Lei 12.689, que trouxe mudanças importantes para o modelo, como a inclusão da OCB na lista de instituições e órgãos nos quais as cooperativas devem estar registradas para serem consideradas sociedades regulares no estado.
Abaixo, confira todas as cidades que já possuem leis de fomento ao cooperativismo:
Sistema OCB/ES